Benefícios fiscais e sociais
para pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais?

Sim. Esta é uma pergunta que muitas pessoas portadoras de deficiência e as suas famílias se perguntam.

Se é portador de deficiência, ou se tem um familiar ou pessoa amiga com um grau de incapacidade comprovado, é fundamental que conheça os seus direitos e os apoios que os serviços públicos colocam à sua disposição.

Quais são os benefícios fiscais a que uma pessoa com deficiência tem direito?

As pessoas com deficiência residentes em Portugal podem beneficiar de um pacote de benefícios ficais dos quais destacamos os seguintes:

• Benefícios fiscais em sede de IRS (o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares);
• Isenção de IVA ou Taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado);
• Isenção de IUC (Imposto Único de Circulação);
• Isenção de ISV (Imposto sobre Veículos)
• Impostos sobre o património, como isenção de IMI.

Isenção de IVA e Taxa reduzida de IVA

As pessoas com deficiência podem também beneficiar de isenção de IVA ou da taxa reduzida de IVA.

Ao abrigo dos termos do n.º 8 do artigo 15.º do Código do IVA (CIVA), e mediante os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos (CISV), uma pessoa com deficiência pode pedir a isenção de IVA na aquisição de:

• cadeiras de rodas (com ou sem motor)
• triciclos
• automóveis ligeiros de passageiros ou mistos que sejam para seu próprio uso

Poderá ainda beneficiar de uma taxa reduzida de IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços previstas na Lista I anexa ao Código do IVA [verbas 2.5 (alínea e), 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30].

Como posso solicitar a isenção de IVA?

Para que possa beneficiar da isenção de IVA na compra dos produtos acima mencionados tem de submeter um pedido à Autoridade Tributária. Ao mesmo tempo, ou até antes de submeter o pedido à Autoridade Tributária, deverá:

• Fazer o pedido de introdução no consumo e, quando necessário, apresentar a habilitação legal para conduzir;
• Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de outubro, deve entregar a declaração sobre o grau de incapacidade permanente que não deve ter mais de 5 anos. Caso pertença à GNR, PSP ou Forças Armadas, deverá apresentar uma declaração idêntica emitida pelos serviços destas entidades. O documento que comprova a condição de deficiência deve atestar sobre se o grau da incapacidade impede a pessoa de conduzir, de que forma a situação de deficiência dificulta a circulação na via pública ou a utilização dos transportes coletivos disponíveis a todos os cidadãos, entre outros.

É também importante saber que se desejar vender ou desfazer-se por outro meio dos equipamentos que adquiriu com isenção de IVA antes de terem passado 5 anos da sua compra, deverá pagar o IVA correspondente ao preço de venda junto das entidades que supervisionam a cobrança do imposto sobre veículos.

Este valor não pode ser inferior “ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data da venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/1986, de 16 de junho (n.º 9 do artigo 15.º do CIVA) (AT, Pessoas com deficiência fiscalmente relevante, pág.9)

As pessoas com deficiência podem beneficiar de isenção de ISV?

Sim, podem. As pessoas com deficiências beneficiam de isenção de ISV mediante os termos apresentados na Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que regulamenta o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV). No entanto, para poder beneficiar da isenção de ISV, a pessoa portadora de deficiência tem de cumprir determinados requisitos.

Quais são os requisitos mínimos para beneficiar da isenção de ISV?

Para que possa beneficiar de isenção de ISV, a pessoa portadora de deficiência deve:

• Ter mais de 18 anos;
• Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado por atestado de incapacidade multiuso;
• Se fizer parte das Forças Armadas, o grau de incapacidade deve ser igual ou superior a 60% independentemente da sua natureza;

Independentemente da idade, a pessoa com deficiência pode beneficiar de isenção de ISV se:

• Apresentar multideficiência profunda com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
• Utilizar exclusivamente cadeiras de rodas e apresentar uma incapacidade igual ou superior a 60%;
• Apresentar deficiência visual com um grau de incapacidade de 95%.

Relativamente ao veículo sobre o qual incide a isenção, este também deve cumprir um conjunto de requisitos, tais como:

• Ser veículo ligeiro e possuir um nível de emissão de Dióxido de Carbono (CO2) até 160 g por km, sendo que a isenção não pode ser superior a 7800 €. Caso o valor total do ISV seja superior, o beneficiário deve pagar o montante em falta.
• Caso a declaração de incapacidade estabeleça que o veículo a adquirir deve possuir mudanças automáticas, as emissões de CO2 podem ser aumentadas para 180 g por km ou para 207 g/km de emissões de CO2WLTP.

 Como posso solicitar a isenção de ISV?

Para solicitar a isenção do ISV (Imposto sobre veículos), deve aceder ao Portal da Autoridade Tributária e enviar eletronicamente a DAV (Declaração Aduaneira de Veículo) e o modelo 1460.1, juntamente com a restante documentação, para a alfândega da sua área de residência ou para a alfândega correspondente ao Operador onde está apresentada a DAV. (Guia Prático Pessoas com deficiência fiscalmente relevante, pág.10-11).

Para informações mais detalhadas, deve informar-se junto da alfândega onde terá de submeter o pedido de isenção de ISV na página da Autoridade Tributária e Aduaneira. Aconselhamos ainda a leitura atenta do guia prático disponibilizado pela Autoridade Tributária.

Financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade

O financiamento de produtos de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade é uma forma da Segurança Social comparticipar a compra, muitas vezes em 100%, de produtos que previnam, aliviem, compensem ou monitorizem a evolução da incapacidade ou situação de deficiência de uma pessoa.

A lista de produtos é bastante extensa e, por isso, apresentamos aqui apenas alguns exemplos:

• Plataformas elevatórias e elevadores residenciais para cadeiras de rodas
• cadeiras de rodas, andarilhos, muletas, canadianas, cadeiras sanitárias, arrastadeiras, cadeiras e bancos para o banho;
• camas articuladas e almofadas, suportes para apoio e estabilização da posição, barras de apoio;
• aparelhos auditivos, amplificadores de voz;
• adaptações para carros ou plataformas de transferência, etc.

Para saber mais sobre os produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade e de que forma pode solicitar o seu financiamento, aconselhamos a leitura atenta do guia prático da Segurança Social sobre os produtos de apoio ou, também, falar diretamente com o seu prestador de serviços médicos ou de apoio que lhe recomendou o produto e que poderá saber se este é ou não comparticipado.

Quais são os requisitos para obter o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

Para ter direito ao cartão de estacionamento deve ter um grau de incapacidade motora, física ou orgânica permanente e igual ou superior a 60%. Esta incapacidade é sempre analisada com base na Tabela Nacional de Incapacidades.

Além disso, é necessário que o grau de incapacidade limite a pessoa com deficiência a tal ponto que esta não se possa movimentar na via pública sem a ajuda de outras pessoas ou apenas com recurso a cadeiras de rodas, bengalas, muletas ou próteses.

As pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo cuja incapacidade seja igual ou superior a 60%, ou com deficiência visual permanente igual ou superior a 95%, também podem solicitar este cartão de estacionamento.

As pessoas com deficiência que pertencem às Forças Armadas também podem solicitar o cartão de estacionamento desde que estejam abrangidas pelo Decreto-lei n.º43/76 e que a sua incapacidade motora seja igual ou superior a 60%.

1.1.1 Como posso pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

Pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência através da internet, acedendo aos Serviços On-line do IMT. Ao fazê-lo, irá ser-lhe pedido que faculte determinados dados como, por exemplo:

• Número de Identificação Fiscal (NIF) e senha de acesso ao Portal das Finanças;
• ou o Cartão do Cidadão e respetivo leitor;
• ou, ainda, a Chave Móvel Digital.

Os Serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) disponibilizam um guia prático para solicitar o cartão de estacionamento. Neste guia é explicado passo por passo o que precisa fazer para aceder ao site do IMT e solicitar este cartão de estacionamento.

Se preferir, pode também dirigir-se aos Serviços do IMT da sua área da residência para esclarecer qualquer dúvida e realizar o pedido.

 1.1.2 O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência tem validade?

Sim, tem. O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência tem uma validade de 10 anos, a não ser que no atestado médico de incapacidade esteja declarado que o grau da sua incapacidade deverá ser reavaliado em determinada data.

E lembre-se: ao estacionar o veículo em lugares destinados a pessoas com deficiência, deve colocar sempre o cartão sob o limpa-para-brisas de forma a que esteja perfeitamente visível a partir do exterior.

É ainda importante lembrar que se o cartão de estacionamento não ficar associado a um automóvel e à respetiva matrícula, só poderá utilizar o cartão em veículos que estejam efetivamente a transportar pessoas com deficiência. Para saber mais sobre o cartão de estacionamento, pode ainda consultar o site do IMT.

Como posso pedir a Prestação social para a inclusão?

Pode fazê-lo através do site da Segurança Social Direta ou deslocando-se até um balcão de atendimento da Segurança Social.

Para informações adicionais, pode ainda consultar o guia sobre esta matéria disponibilizado pela Segurança Social ou dirigindo-se a um dos balcões de atendimento da Segurança Social que, normalmente, pode encontrar nas Lojas do Cidadão.

Quanto se recebe da Prestação social para a inclusão?

O componente base tem um valor máximo mensal de 273,49 €. Por outra parte, o complemento tem um montante máximo mensal de 438,22€. Todos estes montantes têm como referência o complemento de 2019.

No entanto, é importante ter em atenção que valor máximo que se recebe irá variar segundo o grau de incapacidade da pessoa com deficiência e dos seus rendimentos. O montante máximo também irá variar consoante a sua situação justifique receber o componente base ou o complemento.

Quando é que se começa a receber a Prestação social para a inclusão?

Deve começar a receber este benefício social a partir do mês em que apresentou o requerimento, assim como outros documentos que lhe sejam pedidos.

No entanto, sempre que for exigido que apresente a documentação que comprova a condição de deficiência, a prestação social só começa a ser paga a partir do mês em que o atestado de incapacidade multiuso original for deviamente submetido.

Subsídio de educação especial

O subsídio de educação especial é um apoio financeiro pensado para ajudar as famílias de crianças e jovens com deficiência permanente a fazerem frente às despesas com a educação.

Este apoio pode ser direcionado para ajudar a suportar os custos com as mensalidades em estabelecimentos de ensino especialmente dedicados a crianças e jovens com deficiência ou, inclusive, para despesas com o apoio técnico especializado e individual como, por exemplo, sessões de terapia da fala.

 Qual é o valor do subsídio de educação especial?

O valor a receber vai depender em grande medida do peso efetivo que a educação da criança ou jovem com deficiência tem sobre o orçamento familiar. Alguns destes requisitos incluem:

• rendimento do agregado familiar
• composição do agregado familiar
• despesas com a habitação
• mensalidade do estabelecimento de ensino
• valor do apoio

Para saber como é feito o cálculo para a atribuição deste subsídio, pode consultar o guia prático da Segurança Social ou dirigir-se a um dos balcões de atendimento na sua área de rendimento e pedir esclarecimentos adicionais.

Mantenha-se sempre bem informado. 

Por último, recomendamos sempre a leitura atenta dos guias práticos que a Segurança Social e a Autoridade Tributária disponibilizam sobre os diferentes benefícios fiscais e sociais que podem ser atribuídos a pessoas com deficiência.

No entanto, como a compreensão destes documentos nem sempre é fácil, aconselhamos que em caso de dúvida se dirija a um dos balcões de atendimento da Segurança Social ou da Autoridade Tributária perto da sua área de residência para esclarecer todas as suas questões e saber qual a melhor forma de prosseguir para poder ter direito a estes benefícios.

Lembre-se que quanto mais bem informado estiver, mais bem preparado estará para fazer valer os seus direitos e poder solicitar os benefícios fiscais e sociais a que tem legalmente direito.